Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
A autorização judicial não será necessária apenas em determinados casos previstos na resolução:
Os documentos de autorizações dadas por genitores ou responsáveis legais deverão discriminar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.
Para mais informações clique aqui.
IMPORTANTE! ESSA REGRA É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS MENORES DE IDADE!
Congresso Estadual da Ordem Demolay para o Estado de Minas Gerais - GCEMG - SCDB
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